Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre o usuário e a Felthor Consultoria Empresarial LTDA, CNPJ 66.507.517/0001-80, operadora da plataforma Quantia Certa. Criar conta e usar a plataforma implica aceitação integral destes Termos.
1. Objeto
O Quantia Certa é um SaaS para apoio à precificação no segmento de alimentação fora do lar — cálculo de preço de venda, margens, CMV e cenários, a partir dos dados informados pelo usuário. Constitui ferramenta de apoio à decisão e não substitui aconselhamento contábil, financeiro ou jurídico, nem opera como ERP ou emite documentos fiscais.
2. Cadastro e Elegibilidade
- É necessário fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
- Cadastro restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas.
- O usuário é o único responsável pela guarda das credenciais e por atividades em sua conta.
- Em caso de uso não autorizado, comunique imediatamente o suporte.
- A plataforma pode recusar cadastros ou suspender contas que violem estes Termos.
3. Planos, Preços e Pagamentos
3.1 Plano gratuito
Disponibilizado por tempo indeterminado, com limitações descritas na página de planos, sem meio de pagamento. Limites podem ser revistos mediante comunicação prévia.
3.2 Planos pagos
- Cobrança recorrente (mensal ou anual), processada na data de aniversário do contrato.
- Falha na cobrança gera novas tentativas por até 7 dias; persistindo, conta volta ao plano gratuito.
- Preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA, com 30 dias de aviso.
- Tributos (ISS, PIS, COFINS) inclusos, salvo indicação contrária.
3.3 Cancelamento e reembolso
- Cancelamento a qualquer momento, sem multa, nas configurações da conta.
- Reembolso integral nos primeiros 7 dias da primeira contratação (art. 49 do CDC).
- Reembolso proporcional pode ser concedido em indisponibilidade prolongada.
- Não há reembolso em uso indevido ou em planos anuais após o 30º dia.
4. Uso Aceitável
O usuário se compromete a não:
- Violar legislação ou direitos de terceiros.
- Acessar a plataforma por meios automatizados sem autorização escrita.
- Tentar acesso não autorizado a contas, áreas restritas ou dados de terceiros.
- Fazer engenharia reversa do código, design ou arquitetura.
- Enviar spam ou conteúdos ilícitos, ofensivos ou discriminatórios.
- Revender ou sublicenciar o acesso sem autorização.
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura.
5. Conteúdo do Usuário
- Os dados inseridos permanecem de sua titularidade.
- Você concede licença limitada e revogável para operar o serviço, gerar resultados e aprimorar a plataforma de forma agregada/anonimizada.
- Você responde pela licitude dos dados que insere.
- Pode exportar dados a qualquer momento em CSV ou XLSX.
- Após cancelamento, dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias.
6. Propriedade Intelectual
Código, design, marcas, textos, fórmulas e bases de dados são protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998 e pertencem à operadora ou seus licenciantes. Estes Termos conferem licença pessoal, intransferível e revogável de uso, durante a assinatura.
7. Disponibilidade
Buscamos operação 24/7 com meta interna de 99,5% de disponibilidade mensal. Não há garantia de operação ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com 48h de antecedência, quando viável.
8. Limitação de Responsabilidade
A plataforma é ferramenta de apoio. A decisão final de precificação é exclusiva do usuário. Não nos responsabilizamos por decisões comerciais baseadas em saídas da ferramenta, por dados incorretos informados, ou por danos indiretos. A responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao fato gerador, ressalvadas hipóteses de dolo, fraude e direitos do CDC.
9. Suspensão e Encerramento
- Descumprimento destes Termos ou da Política de Privacidade.
- Inadimplência persistente após 7 dias.
- Uso fraudulento ou ilícito.
- Determinação judicial.
- Descontinuação do serviço, com 60 dias de aviso e exportação dos dados.
10. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas com 15 dias de antecedência por e-mail e aviso na plataforma.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro de Ribeirão Preto/SP, salvo direito do consumidor de propor ação no seu domicílio.
12. Disposições Gerais
- A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
- O usuário não pode ceder estes Termos a terceiros sem consentimento escrito.
- Comunicações oficiais ocorrem pelos canais indicados na Política de Privacidade.
13. Canal de Contato
Suporte, dúvidas comerciais, exercício de direitos e notificações oficiais: contato@quantiacerta.com.